Resolução SSP Nº 8, de 28/1/2019

Resolução SSP Nº 12, de 25/2/2019

Resolução SSP Nº 26, de 17/4/2019

Resolução SSP Nº 27, de 17/4/2019

Resolução SSP Nº 40, de 28/6/2019

Resolução SSP Nº 41, de 28/6/2019

Resolução SSP Nº 42, de 28/6/2019

Resolução SSP Nº 43, de 28/6/2019

Resolução SSP Nº 54, de 3/7/2019

Resolução SSP Nº 55, de 4/7/2019

Resolução SSP Nº 56, de 15/7/2019

Resolução SSP Nº 57, de 15/7/2019

Resolução SSP Nº 64, de 15/8/2019

Resolução SSP Nº 67, de 28/8/2019

Resolução SSP Nº 71, de 19/9/2019

Resolução SSP Nº 74, de 27/9/2019

Resolução SSP Nº 76, de 2/10/2019

Resolução SSP Nº 78, de 10/10/2019

Resolução SSP Nº 86, de 23/10/2019

Resolução SSP Nº 91, de 23/10/2019

Resolução SSP Nº 92, de 23/10/2019

Resolução SSP Nº 93, de 19/11/2019

Resolução SSP Nº 99, de 25/11/2019

Resolução SSP Nº 109, de 16/12/2019

Resolução SSP Nº 113, de 27/12/2019