Resolução SSP Nº 2, de 5/1/2018
Resolução SSP Nº 5, de 30/1/2018
Resolução SSP Nº 5, de 5/4/2018
Resolução SSP Nº 6, de 2/2/2018
Resolução SSP Nº 13, de 27/2/2018
Resolução SSP Nº 17, de 29/3/2018
Resolução SSP Nº 26, de 13/3/2018
Resolução SSP Nº 30, de 23/3/2018
Resolução SSP Nº 31, de 25/4/2018
Resolução SSP Nº 32, de 28/3/2018
Resolução SSP Nº 33, de 28/3/2018
Resolução SSP Nº 35, de 10/4/2018
Resolução SSP Nº 36, de 11/4/2018
Resolução SSP Nº 43, de 2/5/2018
Resolução SSP Nº 44, de 7/5/2018
Resolução SSP Nº 47, de 18/5/2018
Resolução SSP Nº 50, de 23/5/2018
Resolução SSP Nº 52, de 28/5/2018
Resolução SSP Nº 61, de 4/7/2018
Resolução SSP Nº 64, de 12/7/2018
Resolução SSP Nº 65, de 31/7/2018
Resolução SSP Nº 66, de 6/8/2018
Resolução SSP Nº 67, de 6/8/2018
Resolução SSP Nº 72, de 22/8/2018
Resolução SSP Nº 73, de 22/8/2018
Resolução SSP Nº 74, de 22/8/2018
Resolução SSP Nº 75, de 23/8/2018
Resolução SSP Nº 77, de 27/8/2018
Resolução SSP Nº 78, de 27/8/2018
Resolução SSP Nº 79, de 27/8/2018
Resolução SSP Nº 80, de 27/8/2018
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Resolução SSP Nº 90, de 10/9/2018
Resolução SSP Nº 92, de 14/9/2018
Resolução SSP Nº 94, de 19/9/2018
Resolução SSP Nº 96, de 19/9/2018
Resolução SSP Nº 98, de 20/9/2018
Resolução SSP Nº 102, de 2/10/2018
Resolução SSP Nº 103, de 9/10/2018
Resolução SSP Nº 104, de 9/10/2018
Resolução SSP Nº 105, de 17/10/2018
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Resolução SSP Nº 111, de 9/11/2018
Resolução SSP Nº 112, de 9/11/2018
Resolução SSP Nº 113, de 9/11/2018
Resolução SSP Nº 114, de 9/11/2018
Resolução SSP Nº 116, de 12/11/2018
Resolução SSP Nº 117, de 23/11/2018
Resolução SSP Nº 124, de 26/12/2018
Resolução Conjunta SES/SAP/SSP/SJDC Nº 1, de 10/1/2018
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG Nº 1, de 14/6/2018
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG Nº 2, de 2/3/2018