Resolução SSP Nº 1, de 5/1/2001

Resolução SSP Nº 12, de 12/1/2001

Resolução SSP Nº 114, de 30/3/2001

Resolução SSP Nº 125, de 3/4/2001

Resolução SSP Nº 160, de 8/5/2001

Resolução SSP Nº 161, de 8/5/2001

Resolução SSP Nº 181, de 24/5/2001

Resolução SSP Nº 183, de 28/5/2001

Resolução SSP Nº 184, de 28/5/2001

Resolução SSP Nº 185, de 31/5/2001

Resolução SSP Nº 213, de 5/6/2001

Resolução SSP Nº 216, de 8/6/2001

Resolução SSP Nº 230, de 12/6/2001

Resolução SSP Nº 356, de 3/9/2001

Resolução SSP Nº 378, de 2/10/2001

Resolução SSP Nº 388, de 17/10/2001

Resolução SSP Nº 402, de 25/10/2001

Resolução SSP Nº 403, de 26/10/2001

Resolução SSP Nº 462, de 28/12/2001

Resolução SSP Nº 463, de 28/12/2001