Resolução SSP Nº 119, de 13/2/2007
Resolução SSP Nº 134, de 23/2/2007
Resolução SSP Nº 135, de 26/2/2007
Resolução SSP Nº 178, de 5/4/2007
Resolução SSP Nº 179, de 5/4/2007
Resolução SSP Nº 264, de 21/6/2007
Resolução SSP Nº 322, de 13/8/2007
Resolução SSP Nº 323, de 13/8/2007
Resolução SSP Nº 329, de 14/8/2007
Resolução SSP Nº 349, de 12/9/2007
Resolução SSP Nº 407, de 14/11/2007