Resolução SSP Nº 12, de 6/2/2012
Resolução SSP Nº 13, de 6/2/2012
Resolução SSP Nº 29, de 9/3/2012
Resolução SSP Nº 38, de 28/3/2012
Resolução SSP Nº 40, de 28/3/2012
Resolução SSP Nº 54, de 18/4/2012
Resolução SSP Nº 56, de 24/4/2012
Resolução SSP Nº 86, de 14/6/2012
Resolução SSP Nº 90, de 25/6/2012
Resolução SSP Nº 99, de 8/8/2012
Resolução SSP Nº 113, de 13/8/2012
Resolução SSP Nº 117, de 27/8/2012
Resolução SSP Nº 121, de 14/9/2012
Resolução SSP Nº 155, de 21/11/2012
Resolução Conjunta SSP-SPDR Nº 1, de 23/3/2012
Resolução Conjunta SSP-SPDR nº 3, de 13/6/2012