Resolução SSP Nº 2, de 2/1/2013
Resolução SSP Nº 4, de 4/1/2013
Resolução SSP Nº 5, de 7/1/2013
Resolução SSP Nº 14, de 1º/2/2013
Resolução SSP Nº 18, de 7/2/2013
Resolução SSP Nº 19, de 8/2/2013
Resolução SSP Nº 20, de 13/2/2013
Resolução SSP Nº 24, de 19/2/2013
Resolução SSP Nº 32, de 28/2/2013
Resolução SSP Nº 42, de 6/3/2013
Resolução SSP Nº 61, de 28/3/2013
Resolução SSP Nº 62, de 28/3/2013
Resolução SSP Nº 70, de 15/4/13
Resolução SSP Nº 76, de 24/4/2013
Resolução SSP Nº 78, de 29/4/2013
Resolução SSP Nº 79, de 29/4/2013
Resolução SSP Nº 81, de 10/5/2013
Resolução SSP Nº 85, de 14/5/2013
Resolução SSP Nº 86, de 17/5/2013
Resolução SSP Nº 104, de 12/7/2013
Resolução SSP Nº 105, de 12/7/2013
Resolução SSP Nº 118, de 5/8/2013
Resolução SSP Nº 119, de 6/8/2013
Resolução SSP Nº 127, de 9/8/2013
Resolução SSP Nº 138, de 29/8/2013
Resolução SSP Nº 139, de 9/9/2013
Resolução SSP Nº 143, de 26/9/2013
Resolução SSP Nº 146, de 26/9/2013
Resolução SSP Nº 156, de 17/10/2013
Resolução SSP Nº 161, de 25/10/2013
Resolução SSP Nº 163, de 30/10/2013
Resolução SSP Nº 167, de 11/11/2013
Resolução SSP Nº 173, de 18/11/2013
Resolução SSP Nº 178, de 19/11/2013
Resolução SSP Nº 181, de 19/11/2013
Resolução SSP Nº 182, de 26/11/2013
Resolução SSP Nº 183, de 2/12/2013