Resolução SSP Nº 2, de 12/1/2017
Resolução SSP Nº 3, de 16/1/2017
Resolução SSP Nº 28, de 2/3/2017
Resolução SSP Nº 29, de 7/2/2017
Resolução SSP Nº 30, de 6/2/2017
Resolução SSP Nº 31, de 9/2/2017
Resolução SSP Nº 32, de 9/2/2017
Resolução SSP Nº 34, de 23/2/2017
Resolução SSP Nº 37, de 16/3/2017
Resolução SSP Nº 38, de 16/3/2017
Resolução SSP Nº 40, de 29/3/2017
Resolução SSP Nº 43, de 29/3/2017
Resolução SSP Nº 45, de 7/4/2017
Resolução SSP Nº 46, de 19/4/2017
Resolução SSP Nº 65, de 23/5/2017
Resolução SSP Nº 68, de 30/5/2017
Resolução SSP Nº 69, de 30/5/2017
Resolução SSP Nº 73, de 2/6/2017
Resolução SSP Nº 75, de 7/6/2017
Resolução SSP Nº 76, de 13/6/2017
Resolução SSP Nº 82, de 14/6/2017
Resolução SSP Nº 83, de 19/6/2017
Resolução SSP Nº 84, de 19/6/2017
Resolução SSP Nº 85, de 21/6/2017
Resolução SSP Nº 86, de 28/6/2017
Resolução SSP Nº 87, de 28/6/2017
Resolução SSP Nº 90, de 15/7/2017
Resolução SSP Nº 93, de 24/7/2017
Resolução SSP Nº 97, de 11/8/2017
Resolução SSP Nº 98, de 18/8/2017
Resolução SSP Nº 99, de 11/8/2017
Resolução SSP Nº 110, de 16/10/2017
Resolução SSP Nº 110, de 16/10/2017
Resolução SSP Nº 118, de 7/11/2017
Resolução SSP Nº 119, de 16/11/2017
Resolução SSP Nº 124, de 24/11/2017
Resolução SSP Nº 125, de 24/11/2017
Resolução SSP Nº 126, de 28/11/2017
Resolução SSP Nº 136, de 1º/12/2017
Resolução SSP Nº 137, de 5/12/2017
Resolução Conjunta SSP/CC Nº 1, de 10/5/2017
Resolução Conjunta SSP/SJDC Nº 1, de 7/2/2017
Resolução Conjunta SSP/SEM Nº 1, de 22/6/2017
Resolução Conjunta SSP/CC Nº 1, de 10/7/2017
Resolução Conjunta SSP/CC/SF/SPG Nº 9, de 19/7/2017