Resolução SSP Nº 6, de 19/1/2009
Resolução SSP Nº 17, de 21/1/2009
Resolução SSP Nº 41, de 10/2/2009
Resolução SSP Nº 52, de 17/2/2009
Resolução SSP Nº 58, de 3/3/2009
Resolução SSP Nº 61, de 5/3/2009
Resolução SSP Nº 74, de 11/3/2009
Resolução SSP Nº 75, de 11/3/2009
Resolução SSP Nº 77, de 16/3/2009
Resolução SSP Nº 78, de 20/3/2009
Resolução SSP Nº 88, de 27/3/2009
Resolução SSP Nº 90, de 30/3/2009
Resolução SSP Nº 93, de 13/4/2009
Resolução SSP Nº 97, de 7/5/2009
Resolução SSP Nº 110, de 14/5/2009
Resolução SSP Nº 119, de 18/5/2009
Resolução SSP Nº 131, de 29/5/2009
Resolução SSP Nº 132, de 3/6/2009
Resolução SSP Nº 133, de 8/6/2009
Resolução SSP Nº 138, de 19/6/2009
Resolução SSP Nº 146, de 21/7/2009
Resolução SSP Nº 213, de 7/8/2009
Resolução SSP Nº 217, de 11/8/2009
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Resolução SSP Nº 231, de 1º/9/2009
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Resolução SSP Nº 240, de 5/10/2009
Resolução SSP Nº 248, de 13/10/2009
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Resolução SSP Nº 263, de 17/11/2009
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Resolução SSP Nº 282, de 1º/12/2009