Resolução SSP Nº 3, de 7/1/2016
Resolução SSP Nº 7, de 3/2/2016
Resolução SSP Nº 17, de 15/2/2016
Resolução SSP Nº 18, de 19/2/2016
Resolução SSP Nº 20, de 19/2/2016
Resolução SSP Nº 25, de 24/2/2016
Resolução SSP Nº 31, de 16/3/2016
Resolução SSP Nº 43, de 6/4/2016
Resolução SSP Nº 44, de 6/4/2016
Resolução SSP Nº 47, de 11/4/2016
Resolução SSP Nº 48, de 11/4/2016
Resolução SSP Nº 50, de 12/4/2016
Resolução SSP Nº 51, de 12/4/2016
Resolução SSP Nº 53, de 28/4/2016
Resolução SSP Nº 60, de 5/5/2016
Resolução SSP Nº 62, de 25/5/2016
Resolução SSP Nº 64, de 30/5/2016
Resolução SSP Nº 69, de 22/6/2016
Resolução SSP Nº 73, de 8/7/2016
Resolução SSP Nº 75, de 14/7/2016
Resolução SSP Nº 80, de 25/7/2016
Resolução SSP Nº 87, de 24/8/2016
Resolução SSP Nº 91, de 6/9/2016
Resolução SSP Nº 95, de 22/9/2016
Resolução SSP Nº 96, de 22/9/2016
Resolução SSP Nº 98, de 22/9/2016
Resolução SSP Nº 99, de 23/9/2016
Resolução SSP Nº 102, de 8/10/2016
Resolução SSP Nº 108, de 28/11/2016
Resolução SSP Nº 112, de 7/12/2016
Resolução SSP Nº 115, de 15/12/2016